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Todos
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Situação
Todos
Alterada
Declarada sem Efeito
Em vigor
Revogada Totalmente
Vigência Esgotada
Autoria
Todos
José Maria Soares Souza
Amarildo Oliveira Alves- PSD
Célio Souza Santos
James Francisco Neto
Valteir Vieira Ferreira
Maria Fonseca Dias
Cristiano Aparecido Ferreira
Marcos Aurélio Dias
José Aparecido Gomes dos Santos
Molestias iure ex commodi omnis alias.
Data da Publicação:
01/01/1970
Situação:
Autoria:
Sem autoria definida.
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Data da Publicação:
01/01/1970
Situação:
Autoria:
Sem autoria definida.
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Data da Publicação:
01/01/1970
Situação:
Autoria:
Sem autoria definida.
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Data da Publicação:
01/01/1970
Situação:
Autoria:
Sem autoria definida.
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