Leis e Decretos

Lei Complementar 294/2024

Data da Publicação: 28/01/2021

Situação: Em vigor

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Sem autoria definida.

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Portaria nº 24/2024

Data da Publicação: 20/02/2020

Situação: Vigência Esgotada

Autoria:

Sem autoria definida.

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Dicta nulla provident recusandae autem.

Data da Publicação: 01/01/1970

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A quibusdam voluptatem est sapiente.

Data da Publicação: 01/01/1970

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Data da Publicação: 01/01/1970

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Voluptas sed blanditiis et.

Data da Publicação: 01/01/1970

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